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A Medida Provisória (MP) 867/2018, que inicialmente alterava o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), após receber 35 emendas, teve seu parecer aprovado pela Comissão Mista, tornando-se Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 9, de 2019, e será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Seu prazo final para votação é o próximo 3 de junho.

O PLV no 9/2019 extrapola o propósito original da Medida Provisória no 867/2018 e tem severo impacto na implementação da Lei. As emendas não somente mudam o prazo de adesão, mas alteram o processo e os requisitos que regulam a adequação ambiental de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e RLs (Reservas Legais) de imóveis rurais irregulares ou em descumprimento com o Código. As mudanças de processo impactam tanto a recuperação de APPs como RLs e as mudanças de requisitos, especialmente do artigo 68 da Lei, impactam fortemente as RLs.

Na prática, hoje, a MP no 867/2018 representa uma nova ampla anistia para quem desrespeitou o Código Florestal anterior e o vigente. A MP mantém a estrutura e a engrenagem da Lei, mas retira a corrente que faria a máquina funcionar e a recuperação de florestas acontecer no mundo real. As várias alterações da MP permitem que imóveis com passivo ou não cumprimento da lei atual se tornem regulares sem nenhuma ação de recuperação.

Para entender o impacto dessa mudança, o Comitê Técnico do Observatório do Código Florestal avaliou a situação das Reservas Legais no Brasil. A avaliação foi feita com a análise geoespacial do cumprimento do Código Florestal (Lei 12.651/2012), com os seguintes materiais e métodos:

  • Malha fundiária do Atlas da Agropecuária Brasileira (resolução 30m x 30m), que inclui os imóveis rurais registrados na base do CAR.

  • Mapa da cobertura e uso do solo do Mapbiomas (resolução 30m x 30m).

  • Modelagem do Código Florestal, já aplicada em estudos anteriores publicados em revistas científicas internacionais (Freitas et al., 2018a; Freitas et al., 2018b) Portanto, a análise é feita a partir do cruzamento de dados reais de vegetação nativa de imagens de satélite com a malha fundiária e não a partir da área autodeclarada (e ainda não validada) dos bancos de dados oficiais do CAR.

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