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A lei que regulamenta a gestão florestal (Lei Federal
11.284/2006)  e que, entre outras
iniciativas, permitiu que empresas privadas ou comunidades administrassem
florestas públicas, completou 10 anos.
Resultado do Grupo
de Trabalho, que atuava junto ao Ministério do Meio Ambiente, em 2003 para
estudar a regulação das florestas públicas, o Projeto de Lei, aprovado 3 anos
depois, em um cenário de intensificação dos conflitos fundiários na Amazônia,
permite o Manejo Sustentável mediante o pagamento para o governo, por parte das
concessionárias,e do compromisso com um
conjunto de ações que contribuampara o
desenvolvimento socioeconômico local e para a conservação ambiental.

Para refletir sobre os resultados desse primeiro decênio,
o IMAFLORA, o Serviço Florestal Brasileiro, o Instituto Chico Mendes da
Conservação da Biodiversidade, e os órgãos gestores estaduais, Instituto de
Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará, o Instituto Estadual
de Florestas do Pará, a mais a 
Secretaria do Meio Ambiente do Acre organizaram o evento “ 10 anos da
Lei de Gestão de Florestas Públicas”, em Belém.
O encontro reuniu cem pessoas, diretamente ligadas ao
tema, que resgataram o histórico da lei, por meio de depoimentos dos que
trabalharam por isso na época e, em um segundo momento, se dividiram em grupos
para mapear pontos que ainda não respondem como o desejado, seja por
necessidades que mudaram ao longo dos anos, ou pela dificuldade de passar à prática
algumas das exigências. 
O
engenheiro florestal Tasso Azevedo, vice-presidente do Conselho Diretor do
Imaflora e primeiro diretor do Serviço Nacional de Florestas,órgão originado
desse processo, relembra as dificuldades das gestões diretas, experimentadas
antes da Lei, e, ao mesmo tempo, a importância de se ter um mecanismo que
garantisse que o patrimônio florestal continuasse pertencendo ao Estado: “  era preciso que a floresta continuasse
floresta e que continuasse pública”, resume. 
Se é possível estabelecer pontos de consenso desse
encontro, entre eles está construção de uma estrutura de monitoramento e de
gestão para essas florestas públicas Além disso, há , o ambiente de
estabilidade para que os investimentos aconteçam, já que a Lei resolve um dos
maiores focos de conflito por posse de terra na Amazônia, que é a documentação
que comprova a regularidade da área. 
Justiniano Netto, secretário do Programa Municípios
Verdes do Pará e que também acompanhou de perto esse processo, acredita que o
desafio,do estágio atual, é incentivar
a competitividade no setor, por meio de tecnologias e novas ferramentas , uma
vez que as exigências do modelo de gestão prevê custos altos, obrigações e, na
opinião do secretário, um excesso de controle das concessões. O reforço do
diálogo com as partes envolvidas sejam empresas, comunidades do entorno ou
órgãos públicos também foram mencionados.
“De fato, as expectativas eram maiores”, diz Leonardo
Sobral, gerente de certificação florestal do IMAFLORA, mas temos 1 milhão e
400 mil hectares de áreas sob concessão, que, por si só, são uma conquista. As
florestas estão protegidas,recursos
estão sendo gerados, essas concessões estão contribuindo para que aumente a
quantidade de madeira legal no mercado,benefícios diretos e indiretos, como empregos, estão acontecendo”, diz.
Leonardo conta que esse encontro foi o ponto de partida para a confecção de uma
conjunto de publicações que registrará a memória da criação do marco legal,
depoimentos de diversos atores, que representam todos os segmentos do setor
florestal, como comunitários, madeireiros, governos, além da identificação dos
impactos positivos para a conservação e dos entraves que poderiam ser revistos
à luz do aprendizado desse tempo.  A
velocidade com que você trilha o caminho não é a mesma que você usa para
percorrê-lo uma segunda vez”, elefinaliza. 



A Lei -  dez anos depois

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