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O Brasil e outros 12 países assinaram na manhã dessa
quinta-feira, 27, o acordo regional (América do Sul e Caribe) que permitirá que
o  Princípio 10, que dispõe sobre o
direito do cidadão à informação, participação e acesso à justiça, vire Lei. O
Princípio 10 é parte da Declaração do Rio sobre o meio ambiente - documento
final da Conferência de 1992.
As discussões em torno do tema foram retomadas na Rio +
20, sob a coordenação da CEPAL, Comissão Econômica para América Latina e
Caribe. Foram feitas diversas rodadas de negociações, desde 2012 para,
finalmente, o acordo ser assinado na sede das Nações Unidas, em Nova York, em
encontro paralelo, durante a 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
As rodadas de negociações contaram com a intensa
participação do Imaflora, da Fundação Esquel e da ONG Artigo 19. Renato Morgado
coordenador de políticas públicas do Imaflora e que representou a ONG em
diversas etapas da construção desse documento comenta “Ainda falta o envio e a
aprovação do Congresso para que o acordo tenha força de Lei, mas o acordo tem
um forte potencial de aprofundar e democracia ambiental no Brasil e reforçar os
instrumentos já existentes”.            Renato ressalta ainda dois aspectos do acordo: o que diz
que o governo deve garantir o acesso à informação e à participação de grupos
vulneráveis de forma adequada, ou seja, que isso ocorra de acordo com as suas
condições sociais, culturais e a proteção aos ativistas ambientais que estejam
sob ameaça. Ele comenta que “No Brasil, isso implica em repensar os processos
participativos que envolvem, por exemplo, povos indígenas e comunidades
tradicionais. E, no segundo caso realizar ações efetivas de proteção de
ativistas, e de investigação e punição quando for o caso”.


Imaflora

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