Por:
Ana Cristina Nobre da Silva
Regulamentada a lei que
dispõe sobre trabalho temporário – No dia 14 de outubro, o
Presidente Jair Bolsonaro editou decreto 1060 que regulamenta a Lei 6.019, de 3
de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O decreto foi
publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 de outubro, e traz as
regras sobre trabalho temporário, sua aplicação, período pelo qual pode ser
contratado e direitos dos trabalhadores. No caso do decreto, compreende-se como
trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma
empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa
tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição
transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Veja o
texto do decreto aqui.
Aprovado
o texto base da reforma da previdência – O plenário do Senado
Federal aprovou em segundo turno, no dia 23 de outubro, com 60 votos favoráveis
e 19 votos contrários, a reforma da previdência (PEC 6/2019). A principal
medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para
homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a
aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da
aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a
exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para
quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de
transição para os trabalhadores em atividade. O Congresso ainda vai analisar
uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto
principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras
previdenciárias. Fonte: Agência Senado.
Comissão
de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto que retoma restrições à
jornada de trabalho de 12 por 36 horas – A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 30 de outubro, um
projeto de lei que revoga trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso
em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada de 12 horas de
trabalho por 36 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017 segue agora
para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reforma trabalhista
dispensou de autorização prévia a adoção de jornadas de trabalho em regime de
12x36 e permitiu que fosse feita, mediante acordo individual escrito entre
empregador e empregado, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. De
acordo com o autor do projeto de lei, senador Paulo Paim (PT-RS), a jornada de
12 por 36 deve ser restrita e só poderá ser aplicada em caráter excepcional e
em atividades que a demandem por características especiais, o que preservará a
saúde do trabalhador. Fonte: Agência Senado.

O Observatório da Reforma Trabalhista é uma iniciativa
do Núcleo Social do Imaflora que visa manter sua equipe técnica e parceiros
atualizados sobre as principais mudanças decorrentes da Lei da Reforma
trabalhista 13.467/17, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT).