Estudo inédito analisou o funcionamento dos instrumentos
de participação, transparência e Accountability (prestação de contas)
relacionado a seis políticas públicas ambientais brasileiras. Resultado da
pesquisa mostra a importância dos espaços de participação popular na política
nacional.
Enquanto o presidente Jair Bolsonaro assina um decreto
extinguindo os conselhos e outros órgãos colegiados por meio do Decreto nº
9.759/19, uma pesquisa inédita no Brasil revela a importância que estes
conselhos têm como espaços de participação popular na política brasileira. Além
de atrapalhar o processo democrático, o decreto acaba com diversos órgãos
responsáveis por políticas públicas importantes, como exemplo do Conselho
Nacional da Pessoa com Deficiência, do Conselho Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil, do Conselho Nacional de Segurança Pública, dentre outros.
Com o intuito de entender como as principais políticas
ambientais brasileiras se encontravam no que diz respeito à Participação
Social, Transparência e Accountability, o Instituto de Manejo e Certificação
Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento
(CEBRAP) pesquisaram o tema durante dois anos, investigando o andamento de seis
políticas que contemplam diferentes frentes, como as Concessões Florestais; o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); o Código Florestal; a
Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC); o Plano de Ação para Prevenção
e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e Plano de Ação para
Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado (PPCerrado); e
o Plano ABC – Agricultura de Baixa Emissão de Carbono.
Segundo o coordenador de políticas públicas do Imaflora,
Marcelo de Medeiros, a pesquisa evidencia, entre outros aspectos, a importância
que os conselhos têm nos processos decisórios da sociedade civil. “Em um estado
democrático de direito como o nosso, o processo decisório precisa ter a
participação da sociedade civil. Após a Constituição de 1988, foram criados vários
mecanismos e instrumentos para a participação popular tanto na formulação,
quanto na implementação e avaliação de políticas públicas para todos os setores
da sociedade. Isso garante que a população que será afetada por uma política
pública possa participar, principalmente tentando garantir que suas reais
demandas e necessidades sejam atendidas”, argumenta Marcelo.
A partir do Decreto nº 9.759/19, toda essa estrutura
federal de participação da sociedade na tomada de decisões foi ameaçada,
acabando com o diálogo entre a sociedade civil e o governo, prejudicando um dos
principais pilares da democracia, que é a participação social na formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas.
A pesquisa realizou um diagnóstico detalhado dos
princípios de governo aberto – Transparência, Participação e Accountability
(prestação de contas) – nas principais políticas ambientais do país.
Em cada um dos três eixos (Transparência, Participação e
Accountability) é possível encontrar critérios para analisar em que pontos
essas políticas têm produzido avançados e quais lacunas devem ser preenchidas.
Olhando o princípio da Transparência de informações a pesquisa constatou que
54% de um total de 158 categorias de informação são disponibilizadas ativamente
pelos órgãos federais. Isso é um grande ponto a ser melhorado, uma vez que a
abertura da base de dados socioambientais pode trazer ganhos para toda a
sociedade.
Um exemplo concreto ocorreu em setembro de 2018, quando o
IBAMA abriu sua base de dados do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal)
para acesso público, contendo um conjunto de informações sobre o transporte e a
comercialização da madeira no país. Essa abertura de dados proporcionou à
sociedade civil obter informações importantes do setor madeireiro brasileiro,
fomentando o controle social sobre práticas ilegais de desmatamento.
A abertura do DOF também é positiva para o setor
produtivo, pois uma maior transparência melhora a imagem do setor perante
compradores internacionais de madeira nativa, como Estados Unidos e União
Europeia, ao proporcionar uma maior rastreabilidade da madeira, evitando
comprar de produtores causadores de desmatamento ilegal no Brasil. Mesmo diante
de pontos tão positivos, a abertura de dados socioambientais ainda não é
realizada de forma integral no Brasil.
Uma base de dados que tem um grande potencial benéfico ao
ser aberta de forma integral é o Guia de Trânsito Animal (GTA), que está sob a
gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O GTA tem muita
semelhança com o DOF, só que ele permite a rastreabilidade dos rebanhos
bovinos, sendo uma importante fonte de informação para o controle social do
desmatamento originado por práticas da expansão agropecuária. Da mesma forma
que o DOF, caso o GTA seja aberto, passa um sinal positivo para a comunidade
internacional de que o setor agropecuário brasileiro é transparente na sua
cadeia produtiva, podendo gerar mais lucros para o setor.
Para o eixo da Transparência, os resultados da pesquisa
demonstram que as políticas com mais regulamentação sobre o tema são aquelas
que apresentam melhor desempenho nesse quesito. Ou seja, a transparência é
maior quando há uma legislação que diga claramente como e quais informações
devem ser disponibilizadas para toda a sociedade, com a cobrança para que os
órgãos ambientais cumpram com essa exigência. Assim, um ponto a ser
aperfeiçoado seria a criação de normativas para cada política, definindo as
categorias de informação que devem ser disponibilizadas proativamente, bem como
seu formato responsável e periodicidade de atualização.
Para o eixo de Participação Social, a pesquisa acompanhou
o andamento de 13 conselhos participativos, dos quais oito se encontram em
funcionamento, três operaram por tempo limitado e dois foram apenas previstos,
não chegando a sair do papel. A pesquisa também identificou desequilíbrios na
participação social, tanto na proporção de representantes da sociedade civil e
do Estado, quanto na dos diferentes segmentos sociais, o que pode comprometer
que suas demandas sejam ouvidas. Por exemplo, representantes do setor produtivo
e das ONGs tendem a estar mais presentes nas reuniões que os representantes das
populações tradicionais. Esses espaços de decisão entre governo e sociedade
precisam continuar na área socioambiental, mas de forma equilibrada entre esses
atores.
A pesquisa aponta alguns caminhos práticos para que as
lacunas identificadas nas políticas sejam sanadas, como a necessidade de
revisar as composições dos conselhos em que a representação da sociedade civil
é minoritária em relação à representação do Estado.
Para o eixo da Accountability (Prestação de Contas), a
pesquisa analisou o trabalho da Controladoria Geral da União (CGU) e do
Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às políticas ambientais do país.
Os resultados de 26 auditorias realizadas por esses órgãos nos últimos anos
foram analisados em profundidade e sistematizados. Os resultados trouxeram um
levantamento geral de sua atuação, identificando os principais tipos de
auditoria realizados e levantando pontos de destaque, como parcerias entre
órgãos de controle e algumas iniciativas de acompanhamento do cumprimento de
recomendações feitas nas auditorias.
De maneira geral, os resultados da pesquisa fornecem um
panorama do status das políticas analisadas no que diz respeito aos princípios
de Governo Aberto. Quando levadas em consideração as recomendações realizadas,
é possível constatar que a utilização do prisma do Governo Aberto permite obter
diagnósticos abrangentes sobre o status das relações entre estado e sociedade
civil nas políticas de clima, floresta e agricultura.
“A contribuição dessa pesquisa foi mostrar como essas
políticas estão no Brasil. Com ela, fica claro que existem algumas
lacunas e imperfeições na dinâmica dessas instâncias participativas, mas os resultados mostram de forma clara que essas instâncias não precisam ser extintas, mas melhoradas e
aprimoradas. A participação popular jamais deve acabar. Se implementadas,
trarão resultados positivos tanto no nível de governança ambiental do país com
resultados claros, como na diminuição do desmatamento e na melhoria da imagem
do setor produtivo brasileiro”, avalia Marcelo de Medeiros.
Para Maira Rodrigues, coordenadora de pesquisa pelo
CEBRAP e pesquisadora do Núcleo Democracia e Ação Coletiva (NDAC/CEBRAP), a
pesquisa mostra que as instâncias de participação social analisadas têm
desafios para seu completo funcionamento e envolvimento da sociedade. No
entanto, ela também mostra a importância da existência dessas instâncias para
que as políticas públicas de clima, floresta e agricultura tenham um bom
desempenho. “Isso porque sabemos que a troca de conhecimento das populações
locais com os gestores ajuda a tomada de melhores decisões, além de que o
envolvimento dessas populações nas decisões e no próprio processo de
implementação da política é um fator decisivo para que ela traga bons
resultados, especialmente por se tratar de políticas ambientais.”
 Confira aqui o resumo e a pesquisa na íntegra.