REGISTRO DE DENÚNCIA

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É preciso preservar conquistas e avançar na
regulamentação em prol de todos os paulistas.
A gestão Dória prega o desenvolvimento e a modernização
nas relações do setor público com a sociedade, mas na área ambiental ainda
precisa mostrar quais objetivos quer atingir. Entre outras questões
fundamentais, São Paulo precisa manter o papel de protagonista que sempre teve
no cenário nacional com relação às políticas ambientais.
Infelizmente, mesmo durante o período das eleições de
2018, o então candidato João Dória não havia apresentado um posicionamento
claro quanto às pautas ambientais em seu plano de governo, deixando de
apresentar posicionamento para oitos dos pontos priorizados,  expressando seis citações genéricas e apenas
uma posição afirmativa.
O governo, até o momento, tem mantido uma atuação
semelhante a da campanha, ainda sem o aprofundamento que as principais questões
merecem, além da falta de informação quanto ao seu projeto ambiental para São
Paulo.
Essas ausências preocupam as organizações que há décadas
atuam no setor, pois temem retrocessos aos muitos programas anteriormente sob a
gestão  da Secretaria de Meio Ambiente do
Estado de São Paulo (SMA), criada mesmo antes da existência de um Ministério
para tratar de questões ambientais no âmbito federal.
A atual administração, até então, teve como única medida
concreta  promover uma reestruturação
administrativa para integrar as Secretarias de Meio Ambiente, do Saneamento e
Recursos Hídricos (SRH) e da Energia e Mineração (SEM), formando a Secretaria
de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA).

Mesmo as diretrizes quanto às ações dessa super e inflada
Secretaria ainda não foram apresentadas à sociedade. A própria nomeação de
seus  subsecretários - de Meio Ambiente e
de Infraestrutura -  só se deu 30 dias
após a criação dos cargos, em 30 de janeiro.
Essa fusão é justificada pelo governo sob o  argumento de otimizar a máquina pública para
poupar recursos, mas ela ignora os conflitos de interesses inerentes às agendas
das antigas Secretarias, incluindo submeter a mesma coordenação as atribuições
de requerer e expedir licenças ambientais para obras de infraestrutura, por
exemplo.
Embora o decreto estadual que promoveu tais mudanças
precise ser analisado com mais detalhes, é possível que hajam questionamentos
quanto a sua constitucionalidade. A norma fala claramente da criação da SIMA e
"desativa" algumas Secretarias anteriormente existentes, incluindo as
de Saneamento e Recursos Hídricos e a de Energia e Mineração.
O Governador está autorizado a dispor, mediante decreto,
sobre a organização e funcionamento da administração estadual. Porém, existem limites
ao exercício dessa competência, já que essas disposições não podem implicar em
aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
O modo como as atribuições das pastas integradas e
desativadas foram recepcionadas pela nova estrutura não está completamente
claro. Nesse momento, inclusive, aguarda-se um novo ato normativo do Governador
para complementação do desenho institucional da Administração Pública paulista
na gestão Dória e, enquanto isso, o futuro do sistema de gestão ambiental estadual
ainda é incerto.
Outra preocupação trazida por essa  morosidade é a paralisação, até agora, das
atividades  do Conselho Estadual de Meio
Ambiente (CONSEMA), órgão normativo e recursal, integrante do Sistema Ambiental
Paulista, que tem sua existência e atuação assegurada pela Constituição
Estadual. Uma instância pioneira no Brasil, uma vez que sua criação antecedeu à
da própria Secretaria de Meio Ambiente.
No dia 31 de outubro do ano passado, os novos
representantes da sociedade civil no CONSEMA foram eleitos para o mandato que
deveria ter iniciado em janeiro de 2019, mas eles ainda não foram nomeados e,
portanto, não podem assumir seu papel. Os antigos representantes tampouco foram
recrutados para  dar continuidade ao
funcionamento desse colegiado, o que já aconteceu em outras  transições de governo sem que houvesse demora
como a que vem ocorrendo neste momento.
O CONSEMA realiza ao menos uma reunião ordinária por mês
e, pela primeira vez em muitos anos, as reuniões mensais previstas para janeiro
e fevereiro não ocorreram. A justificativa é a reforma administrativa. Porém,
dentre as atribuições deste Conselho, estão justamente: “emitir pronunciamento
prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua
execução”, além de “avaliar as políticas públicas com relevante impacto
ambiental”. Assim, a ausência de manifestação do CONSEMA, no contexto atual,
fere disposições legais.
Outro ponto muito preocupante é a perspectiva de mudança
da gestão dos assuntos ligados  a
regulamentação e implementação do Código Florestal em âmbito estadual, que, em
sua maior parte, eram de atribuição da SMA, mas que, agora, parecem estar
migrando por completo para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
Essa mudança ainda incerta, é divulgada nos bastidores do governo como uma
inovação, mas novamente acontece sem nenhum debate público e sem uma
justificativa consistente.
Importa ressaltar que a Secretaria de Meio Ambiente era o
órgão protagonista das políticas ambientais do Estado de São Paulo, com papel
central na construção e implementação de diversas políticas públicas, a começar
por aquela instituída pela  Lei 9.509 de
1997.  Atuava, ainda, como líder e
protagonista de diversos compromissos e acordos ambientais assumidos pelo
Estado. Portanto, é imperativo, particularmente em tempos de crise climática,
que a sociedade paulista seja ouvida antes de se modificar este arcabouço
institucional.
É temerário modificar a estrutura da Administração
Pública, com a criação e extinção de órgãos, e diretrizes institucionais sem um
debate público com os representantes do Legislativo paulista e da sociedade
civil, especialmente com  o próprio
CONSEMA.
Evidente que não se trata de questionar a competência
técnica dos outros órgãos, nem da SAA, nem tampouco daqueles que integram as
antigas Secretarias do Saneamento e Recursos Hídricos (SRH) e da Energia e
Mineração (SEM), mas frisar que o atendimento à legislação ambiental estadual
vem sendo ao longo dos anos garantido pela estrutura e funcionários da agora
ex-SMA.
A lentidão apresentada até o momento pelo Governo para
traçar as diretrizes mínimas que irão orientar o trabalho dos órgãos estaduais
na área ambiental traz enormes preocupações. Ela dificulta a transparência
necessária para o posicionamento dos diversos atores da sociedade civil sobre
os rumos que estão sendo definidos para políticas públicas ambientais chaves
tanto para o Estado como para o país, entre estas aquelas relacionadas a
florestas, áreas protegidas e mudanças climáticas.
Também suscita dúvidas sobre a permanência de
compromissos internacionais assumidos pelo Governo de São Paulo em gestões
anteriores, já que, durante sua campanha, o atual Governador chegou a
manifestar que esses não seriam cumpridos ou mantidos.
Por exemplo, o Estado de São Paulo na COP 21, em Paris,
se comprometeu com a adesão à Iniciativa 20×20 que prevê o compromisso de
promover a restauração de 300 mil hectares até 2020. O déficit de vegetação
nativa, na maioria das regiões do Estado, prejudica a manutenção da
biodiversidade e a prestação de serviços ambientais, além de impactarem
negativamente os recursos hídricos e as possibilidades de mitigação e adaptação
aos efeitos das mudanças climáticas. Sem a implementação efetiva da Lei
Florestal, incluindo a restauração de APPs e Reservas Legais, esta meta não
será alcançada e atuação em âmbito estadual pode impactar significativamente
esse resultado.
Vale lembrar que, a Lei e outras normas estaduais que
tratam do Programa de Regularização Ambiental de São Paulo (PRA-SP)
encontram-se suspensas. No entanto, como já vinha sendo realizado pela antiga
SMA e representantes da sociedade civil, é de grande importância que os órgãos
públicos ambientais competentes mobilizem esforços para agilizar a
"liberação" e implementação do PRA, instrumento de grande importância
não só para conservação da biodiversidade, mas para a produção rural
sustentável no país.
O manejo sustentável da vegetação nativa e direitos dos
povos e comunidades tradicionais também ficam prejudicados diante do atual
contexto. E estes assuntos dependem da definição de atribuições dos órgãos
responsáveis e de discussões sobre a regulamentação do Código Florestal.
Assim, reivindicamos que:
• Seja
mantida a separação de competências entre Secretarias no que tange à política
ambiental, em especial ao licenciamento ambiental;
• Seja
mantido o protagonismo do órgão ambiental na gestão dos instrumentos da Lei
Florestal, como o CAR e o PRA;
• O
CONSEMA (re)assuma seu papel central na política ambiental, a começar pela
nomeação dos novos conselheiros e retomada das reuniões;
• As
alterações das estruturas e competências dos órgãos ambientais sejam feitos
atendendo os princípios da legalidade, publicidade e transparência;
• Sejam
mantidas e aprimoradas as conquistas ambientais do Estado de São Paulo que
sempre teve um papel de vanguarda no cenário brasileiro.
Todas estas questões são partes integrantes e
indispensáveis ao desenvolvimento de São Paulo e estão sendo atentamente
observadas para garantir que não tenhamos retrocessos socioambientais
escondidos sob um argumento desenvolvimentista que não se justifica mais nem a
curto nem a longo prazo.
Coletivo Mais Florestas PRA São Paulo.
Rede de ONGs da Mata Atlântica.

Confira também no Envolverde:

http://envolverde.cartacapital.com.br/sao-paulo-ainda-patina-no-setor-ambiental/

http://envolverde.cartacapital.com.br/carta-aberta-pro-biodiversidade-e-recursos-naturais-na-secretaria-de-infraestrutura-e-meio-ambiente-do-estado-de-sao-paulo/



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