REGISTRO DE DENÚNCIA

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Por
Daniele Rua
Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff regulamentou o art.3° da lei que
trata das licitações para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para o
desenvolvimento nacional sustentável, nas contratações realizadas pela gestão
pública federal e instituição da Comissão Interministerial de Sustentabilidade
- CISAP.

É sabido que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração e, assim, ser julgada em conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

O artigo em questão tem sido muito analisado sob a perspectiva da criação de um
marco regulatório no combate à corrupção existente no Brasil, visto que a
maioria dos atos de infração ocorrem, em especial, durante o processo
licitatório.

Olhando a mesma lei do ponto de vista da realização de compras públicas
sustentáveis, nota-se que a falta de regulamentação impedia a implementação de
ações rumo à aquisição de insumos e serviços produzidos em bases socioambientais
adequadas por parte do governo, tendo como conseqüência a geração de um grande
volume de compras públicas, no caso da madeira principalmente, associada a
riscos de ilegalidade na origem. Com isso, nota-se a importância dessa
regulamentação, que permite ao poder público posicionar-se como ator relevante
na promoção do consumo responsável de bens e serviços no Brasil.

Importante destacar que já é uma realidade no mercado brasileiro a
disponibilidade de produtos que cumpram critérios socioambientais, inclusive
com certificações internacionais associadas, tais como, madeira, pisos, portas,
janelas, móveis, papel, lápis, impressos em geral, café, suco e até carne, fato
que facilita o acesso e promoção de concorrência em processos licitatórios.

Ao observar experiências internacionais no tema, vemos que países da Europa
utilizam dos instrumentos legais para estimular sistemas produtivos menos
impactantes para a sociedade e para o meio ambiente, como o EU Timber
regulation (Regulamento n°995/2010 do Parlamento Europeu), que estabelece
critérios mínimos de sustentabilidade na origem da madeira comercializada. O
regulamento será aplicável a partir do ano que vem e afeta o comércio dos 27
Estados membros da UE. Abrange a maioria dos produtos de origem florestal,
incluindo papel e celulose, e exige que os empreendimentos desenvolvam sistemas
que assegurem que a madeira é de origem legal, exigindo até diligências para
comprovação.

Neste contexto, parece coerente que todos os papéis assumidos pelo governo,
desde a formulação de políticas públicas ou mesmo como consumidor de bens e
serviços, devem possuir como norteador o disposto no artigo 225, da
Constituição Brasileira a qual diz: "... todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Enfim, esperamos que a regulamentação desta Lei, por meio do Decreto N°7.746,
torne-se um instrumento de governo, através do qual este consiga implementar
ações concretas rumo a um meio ambiente equilibrado, utilizando seu poder de
consumo, para estimular transformações relevantes na base produtiva de bens e
serviços, reforçando a agenda positiva de iniciativas que conciliem produção,
desenvolvimento e conservação ambiental.

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Daniele Rua é Engenheira Florestal,
Formada pela UNESP, com especialização em andamento em Gerenciamento de Projeto
pela Fundação Getúlio Vargas. É Coordenadora Sênior de Certificação do
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola e; Instrutora em
treinamentos teórico-práticos sobre certificação florestal FSC; Autora da
Publicação "Produto certificado FSC: Conheça as Normas para Produzir e Comercializar".
O Governo como protagonista do consumo responsável
Imaflora

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