Políticas de Interesse Público

Desenvolvemos ações para influenciar a construção e a execução de políticas de interesse da sociedade, relacionadas à produção florestal e agropecuária sustentáveis. Nossa atuação se dá por meio da elaboração e da análise de estudos técnicos ou por influência na criação ou alterações de sistemas de certificação socioambiental.

Código Florestal

O Código Florestal, ou Lei Florestal, é o instrumento legal que trata da vegetação nativa em terras privadas, estabelecendo as normas para a conservação das florestas, determinando as condições para o seu uso, seu cancelamento de uso e recuperação. É em áreas particulares que se encontra a maior porção de florestas do território nacional, englobando praticamente 300 milhões de hectares, dos 530 milhões hectares da vegetação nativa do Brasil.

Nosso propósito é trabalhar para que a Lei sirva ao seu objetivo de colaborar para o desenvolvimento sustentável do País. Atuamos incentivando seu cumprimento pelas empresas certificadas, pelos produtores que participam dos nossos projetos locais, na tradução e geração de conhecimento e desenvolvimento de ferramentas para facilitar a sua execução no campo. Também pretendemos influenciar políticas públicas relativas à criação e regulamentação dessa Lei.

Como exemplo das nossas atividades nessa área, desenvolvemos, em parceria com o IPEF, o aplicativo para iPads e tablets Android, que auxilia o produtor a identificar as adequações pedidas pela Lei, necessárias àquela propriedade certificada. O aplicativo já está disponível gratuitamente para acesso em https://apkpure.com/br/simulador-do-c%C3%B3digo-florestal/org.imaflora.codigoflorestal

Na mesma linha, também em parceria com o IPEF, elaboramos o “Guia para aplicação da nova Lei Florestal em propriedades rurais”, que traduz a complexidade do Código, favorecendo sua realização pelos produtores.

Em 2013, passamos a integrar o Observatório do Código Florestal, criado por instituições da sociedade civil, com o objetivo de monitorar a prática da Lei.

Governo Aberto

A declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento, acordo internacional reconhecido e validado pelo Brasil, em 1992, no fim da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, prevê que o ser humano esteja no centro das preocupações do desenvolvimento sustentável, com direito a um meio ambiente saudável. A mesma carta, que estabelece princípios a serem cumpridos pelos países que assinam a carta, assegura, em seu Princípio 10, a participação do cidadão nas questões ambientais e seu direito de acesso à informação de qualidade.

Essa premissa fez parte das ações desenvolvidas por nós desde sempre e ganha maior espaço na agenda institucional em 2014 quando inicia sua participação nas negociações do Acordo Latino Americano e Caribenho do Princípio 10, e tem outro marco em 2016, quando participa da construção do terceiro Plano de Ação Brasileiro de Governo Aberto junto à Open Gorvemment Partnership, como um dos representantes da sociedade civil no grupo federal responsável por sua elaboração. Diversas iniciativas, leis e práticas são inspiradas no Príncipio 10, que está bastante alinhado com o conceito de Governo Aberto.

Nessa linha, buscamos influenciar a construção de políticas florestais, agrícolas e climáticas que contenham os princípios de um Governo Aberto: transparência nas decisões e na prestação de contas à sociedade, participação e controle social das políticas, além do uso de tecnologias que facilitem o cumprimento desses objetivos.

Esses quatro princípios, juntos, estabelecem uma nova relação entre governo e sociedade, em que prevalece o diálogo e a criação conjunta, trazendo diversos benefícios, como: a melhoria nos processos de construção e execução de políticas públicas, o fortalecimento da democracia e o avanço no combate à corrupção. Se você ficou curioso (a) para saber mais sobre a aplicação do tema na área ambiental, o (a) convidamos para caminhar por nossa Trilha de Governo Aberto em Clima, Floresta e Agricultura.

Conheça um pouco mais sobre o conceito de Governo aberto na Trilha de Governo Aberto.

Governo Aberto | Dados Abertos

A abertura, a reutilização e a visualização de grandes quantidades de dados podem contribuir significativamente para a compreensão e a solução dos complexos desafios socioambientais relacionados a temas florestais, agrícolas e climáticos.

A disponibilização de dados em formato aberto para os diferentes grupos da sociedade tem o potencial de aprimorar a governança ambiental, a criação e a melhoria de políticas públicas e privadas que combatam práticas ilegais, que estimulem a produção florestal e agrícola sustentáveis e que promovam a redução de emissões de gases do efeito estufa e a adaptação da sociedade aos efeitos do aquecimento.

Nos últimos anos, o Brasil avançou na criação de políticas, leis, normas e práticas voltadas à abertura de dados, com destaque para: a Lei Federal de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos , em 2012, e a edição do Decreto que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto no 8.777/2016). Por outro lado, diferentes bases de dados seguem fechadas ou disponibilizadas com restrições e limitações.

Com o objetivo de contribuir com este debate, realizamos a pesquisa "Dados Abertos em Clima, Floresta e Agricultura: uma análise da abertura de bases de dados federais", na qual analisamos o grau de abertura de 15 bases de dados em temas como desmatamento, unidades de conservação, emissões, orçamento e gastos ambientais, crédito rural, transporte de madeira e de animais. Dentre as bases analisadas estão GTA, DOF, CAR, Portal da Transparência, CNUC e “Lista Suja” do trabalho escravo.

Governo Aberto | Transparência

A transparência e o acesso à informação são direitos dos cidadãos e essenciais para o avanço democrático e de ações voltadas à sustentabilidade. Sem informação, a participação da sociedade no debate e nas decisões públicas fica limitada. A transparência contribui com a prevenção e o combate à corrupção e diminui o espaço para o mau uso do dinheiro público. É também um elemento chave para o aumento da confiança da sociedade das instituições públicas.

A Constituição Federal de 1988 é um importante marco no estabelecimento do direito à informação e da publicidade como princípio da administração pública, que foram detalhados em outras leis, especialmente na Lei Federal de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), que estabelece obrigações de transparência ativa e passiva relacionadas a todas as áreas da gestão pública, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que aborda a transparência orçamentária.

Já a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, vada na Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, estabeleceu em seu Principio 10, o direito dos cidadãos terem acesso à informação ambiental e a interelação entre transparência e a sustentabilidade ambiental.

A legislação ambiental brasileira possui diversos dispositivos sobre o tema. A Lei no 10.650/2003 trata especificamente do acesso à informação em temas ambientais. As leis que instituem a Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Resíduos Sólidos, de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico e a Lei de Gestão de Florestas Públicas preveem a criação de sistemas nacionais de informação, que devem produzir, consolidar e disponibilizar para a sociedade um conjunto amplo de informações sobre os respectivos temas.

Nesta mesma direção, a Lei que institui o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação determina a criação do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação com informações sobre as unidades e a Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, ambos devendo ser disponibilizadas para a população.

Apesar de um arcabouço legal robusto e de diversos avanços, o desafio para a consolidação da transparência em temas ambientais ainda é grande.

Saiba mais sobre este tema no estudo Democracia Ambiental e Princípio 10 no Brasil, realizado por nós, em parceria com a Artigo 19.

Governo Aberto | Participação Social

Diferentes leis que instituem políticas nacionais de meio ambiente, além de outras normas infralegais, criam mecanismos de participação e de controle social relacionadas às questões ambientais. Os principais instrumentos existentes são os conselhos de políticas públicas, as audiências, as consultas públicas e as conferências.

Os Conselhos são, geralmente, espaços permanentes, com representação de organizações da sociedade civil e do poder público, que se reúnem periodicamente para debater determinado aspecto ou tema da política ambiental. Estão previstos nas diferentes esferas de governo e para vários temas, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), a Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP), os conselhos gestores de Unidades de Conservação, os comitês de bacias hidrográficas e os conselhos municipais de meio ambiente.

As Audiências Públicas são espaços presenciais de diálogo entre o poder público e a sociedade civil e têm, como objetivo, a troca de informações, de opiniões e de propostas sobre determinado tema. As Consultas Públicas geralmente são processos à distância, especialmente por meios virtuais, pelas quais o poder público apresenta uma proposta de lei, política, plano ou projeto e recebe, por tempo determinado, as considerações e propostas da população. A realização de audiências e de consultas pode ser obrigatória antes da tomada de determinados tipos de decisão, como as audiências públicas de discussão dos editais de concessões florestais e as consultas para os planos setoriais de mudanças climáticas.

Já as conferências são eventos realizados periodicamente, com o objetivo de debater e de aprovar propostas a serem desenvolvidas pelo poder público municipal, estadual e/ou federal. Participam, das Conferências, cidadãos, representantes de organizações da sociedade civil e do Poder Público. As propostas aprovadas são organizadas em um documento final e devem ser utilizadas para a elaboração e o aprimoramento das políticas públicas. Em relação à questão ambiental, já foram realizadas quatro Conferências Nacionais de Meio Ambiente, que incluem suas etapas municipais e estaduais, sendo que a primeira ocorreu em 2003 e as demais em 2005, 2008 e 2013.

Saiba mais sobre este tema no estudo Democracia Ambiental e Princípio 10 no Brasil, realizado por nós, em parceria com a Artigo 19.

Governo Aberto | Accountabillity

Accountabilty é um conceito, sem tradução precisa para português, que integra as ideias de prestação de contas e responsabilização de órgãos e agentes públicos. A prestação de contas é a obrigação ou boa prática de apresentar os resultados das políticas públicas e a justificativa de ações e decisões, tanto para a sociedade, quanto para órgãos de controle, como tribunais de contas, controladorias e o ministério público. Responsabilização é a possibilidade de existir algum tipo de sanção, quando os resultados esperados não são atingidos e/ou quando existe algum tipo de desvio do interesse público.

Governo Aberto | Parceria para Governo Aberto

Também em 2011, foi lançada por 8 países, sendo um deles o Brasil, a Parceria para Governo Aberto (do inglês, Open Government Partnership - OGP). A OGP conta atualmente com cerca de 70 países que devem implementar ações que promovam a transparência, a participação, a prestação de contas (accountability), a inovação e o uso de tecnologias. Cada país deve elaborar e implementar Planos de Ação a cada dois anos.

Em 2016, fomos eleitos para o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil que apoia a elaboração e monitora a implementação do terceiro Plano de Ação Brasileiro de Governo Aberto. Na terceira edição do plano foi contemplado um compromisso de transparência ambiental, o que ocorre pela primeira vez, desde o inicio da participação do Brasil na OGP.

Para conhecer os Planos de Ação do Brasil e obter mais informações sobre a OGP, acesse http://www.governoaberto.cgu.gov.br/

Governo Aberto | Princípio 10

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento aprovada pela ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, apontou a importância dos direitos à informação e à participação como fundamentais para o avanço em direção à sustentabilidade. De acordo com o Principio 10 desta declaração:

"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos."

Diversas iniciativas, leis e práticas são inspiradas neste Princípio, que está bastante alinhando com o conceito de Governo Aberto.

Observatório Cidadão

Por ter desafios e características comuns a diversas cidades médias do Centro-Sul do estado de São Paulo (população concentrada na cidade, agricultura de alta tecnologia e setor industrial consolidado), e por ser o município no qual estamos localizados, Piracicaba foi escolhida como alvo deste projeto que tem o objetivo de contribuir para a construção de um modelo de cidade sustentável.

O trabalho é desenvolvido a partir do fortalecimento e da capacitação da sociedade, para que possa intervir e influenciar nas políticas públicas da cidade. Entendemos que essas políticas devem garantir direitos e oportunidades a todos os cidadãos, proporcionar a conservação dos recursos da natureza e incluir em seus princípios de governança a participação dos diversos grupos da sociedade para que haja representatividade nos processos de decisão.

A partir das nossas atividades, construímos relações de confiança e parceria com diversas organizações sociais, instituições de ensino, empresas, órgãos públicos e indivíduos, como: ESALQ/USP, USP Recicla, Centro de Apoio e Solidariedade a Vida (Casvi), Pira 21, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Florespi, Associação dos Moradores do Parque 1º de Maio, Pastoral da Caridade (Pasca), Instituto Terra Mater, conselhos municipais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Cultura.

Confira mais o Observatório Cidadão.

Atlas - Agropecuária Brasileira

O Atlas é uma iniciativa para gerar e espalhar conhecimento sobre a agropecuária brasileira. Pretende facilitar o entendimento sobre onde, o que, quanto, quem, como e com quais consequências se produz no Brasil.

A plataforma, que é totalmente digital, organiza e disponibiliza dados originais e secundários sobre o setor agropecuário, reunindo informações sobre o uso da terra, setor agrícola, a distribuição, produção e produtividade das culturas em séries históricas, além de outras informações ambientais e sociais relevantes para o desenvolvimento rural e a conservação dos recursos da natureza.

Assim, a iniciativa pretende facilitar o acesso à informação, estimular estudos e fornecer recursos para o apoio à tomada de decisão e à construção de políticas públicas e privadas para o setor. Acesse a plataforma, aqui.

Timberflow

Historicamente, o setor de produção florestal da Amazônia tem se desenvolvido em um ambiente de baixa governança, controle social e transparência. Este fato dificultou uma maior expansão do uso responsável da floresta na região e encorajou o crescimento da exploração informal e ilegal da madeira.

De um ponto de vista público, isso também desincentivou um planejamento mais eficiente no uso dos recursos florestais da região e a geração de políticas de estímulo que pudessem de fato promover a economia vinda da produção florestal em larga escala.

A plataforma Timberflow foi desenvolvida por nós, com o apoio da Fundação Good Energies, com o objetivo de facilitar a visualização de todas as etapas da produção de madeira da Amazônia, com base nos dados dos sistemas oficiais de controle de produtos florestais (DOF/SINAFLOR, SISFLORA Mato Grosso e SISFLORA Pará).

A primeira versão foi desenvolvida e colocada para uso aberto em 2017, utilizando-se, principalmente, dos dados individualizados de empresas que produzem madeira no estado do Pará, a segunda versão da plataforma foi criada por meio de uma parceria entre nós e o ICMC / USP São Carlos.

Atualmente, a plataforma apresenta a visualização de informações relativas ao transporte, processamento e a comercialização de madeira no Brasil agregadas aos municípios produtores e aos consumidores, permitindo um melhor entendimento de todo o processo produtivo florestal entre os períodos de 2008 e 2019.

Além disso, ela também conta com um conjunto de publicações que trazem informação qualificada à respeito da evolução do mercado de madeira e de outros produtos florestais da Amazônia no período compreendido entre 1998 e 2018 e permite que seja feito o download dos dados exibidos em tela em arquivos de texto no formato CSV.

Pira no Clima

O projeto Pira no Clima atua para que o município de Piracicaba construa e implemente um Plano Municipal Participativo de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, utilizando princípios metodológicos e objetivos finais que buscam ampliar a participação e combater as desigualdades de gênero, ao mesmo tempo em que geram e difundem dados sobre o município.

Através de parcerias, o projeto já desenvolveu três análises e diagnósticos sobre o município, que servem como subsídio técnico para a elaboração do Plano. São eles:

• Emissões de gases de efeito estufa: identificação dos setores de maior emissão em Piracicaba, através de dados provenientes do SEEG Municípios (Observatório do Clima);

• Mudanças climáticas na legislação: mapeamento do suporte legislativo de Piracicaba à agenda da mudança climática e gênero, através de metodologia própria;

•Risco socioclimático: levantamento dos riscos na área urbana e rural através do cruzamento de atuais ameaças ambientais e vulnerabilidades sociais.

Esses subsídios são utilizados como base de um processo participativo para a elaboração de propostas de diretrizes e ações do Plano, que já envolveu mais de 200 pessoas de diversos setores: poder público, iniciativa privada, grupos de pesquisa, organizações da sociedade civil e população em geral.

Para que o processo participativo contemplasse a diversidade de olhares e experiências, em 2020 adotou-se estratégia que contou com três tipos diferentes de formatos adaptados à pandemia de Covid-19:

• Grupos de trabalho trabalho perenes de adaptação e mitigação. Formado por profissionais e organizações de todos os setores que trabalham com a temática ambiental ou de gênero.

Em números: 7 encontros com 63 pessoas (32 mulheres, 21 homens) de 28 organizações (20 delas de Piracicaba);

• Reuniões temáticas pontuais, com especialistas em temas específicos abordados no Plano para trazer aporte técnico e científico nesses assuntos.

Em números: 9 encontros com 52 pessoas (35 mulheres e 17 homens);

• Diálogos participativos, que visam a escuta e amplificação das vozes de grupos marginalizados, como as mulheres, população LGBTQI+, periférica e negra, pequenos produtores rurais e juventudes.

Em números: 14 encontros com mais de 100 pessoas, incluindo eventos abertos que contaram com mais de 300 participantes.

Todas essas trocas se constituíram como um rico subsídio para a elaboração do documento Piracicaba Resiliente: proposta de ações para o Plano Municipal de Mudanças Climáticas de Piracicaba A proposta reúne mais de 150 ações em um conjunto de 9 temas diferentes, tais como agropecuária, mobilidade urbana, adaptação a extremos climáticos e acolhimento e empoderamento da população vulnerável.

Por fim, o Pira no Clima conta com um componente de advocacy, com o objetivo de garantir que as propostas formuladas sejam absorvidas pelas decisões do poder público. Neste componente, o projeto focou sua atuação na regulamentação da Comissão de Mudanças Climáticas em Piracicaba. A instância prevista em lei desde 2006, foi regulamentada em dezembro de 2020 e realizou sua primeira reunião em junho de 2021. Hoje a Comissão trabalha, entre outras atividades, na elaboração da Política e do Plano Municipal de Mudanças Climáticas. Atualmente, o Imaflora ocupa a vice-presidência da Comclima.

Quer ficar por dentro do projeto Pira no Clima e contribuir com esse importante passo para Piracicaba superar a crise climática? Faça parte do nosso grupo de WhatsApp e receba atualizações sobre nossas atividades.

Esta é uma iniciativa do Imaflora, em parceria com Observatório do Clima, SEEG Brasil, Observatório Cidadão de Piracicaba, Engajamundo, Unesp - Rio Claro, WayCarbon, MOVE, Estúdio Nó.

H2A - Hub AgroAmbiental

A iniciativa tem como objetivo fornecer soluções integradas aos produtores com pendências judiciais e administrativas de recuperação e restauração da vegetação nativa.

Gerenciado pelo Imaflora e executado pelas organizações AL - Gestão, Política e Legislação Socioambiental, Flexus – Consultoria em Biodiversidade e Sustentabilidade, LL Ludovino Lopes Advogados, JusBrasil e ABRAMPA, o H2A - Hub AgroAmbiental é financiado pelo programa do governo do Reino Unido Partnerships for Forests (P4F) e implementado pela Palladium.

Em fase piloto no estado de São Paulo, oferecerá soluções nos eixos técnico, legal e financeiro, atuando como um facilitador do contato entre as partes interessadas na resolução alternativa e conciliada de conflitos que envolvam compromissos de restauração (sub judice ou administrativos).

O cadastro de empresas especializadas em restauração florestal, iniciado em 2021, visa facilitar a comunicação entre produtores, empreendedores e investidores, e consequentemente criar condições objetivas para acelerar a recuperação e restauração de vegetação nativa e a implementação de modelos agroflorestais, além da adoção de práticas sustentáveis nas propriedades com passivos ambientais.

Para saber mais ou fazer parte, entre em contato com
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